Termos

Disposições Gerais

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, registo, utilização da conta de jogador, participação em jogos, campanhas promocionais, depósitos, levantamentos e demais serviços disponibilizados pela SpinStag Casino aos seus utilizadores em Portugal.

1.2. Ao criar uma conta, aceder à plataforma ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela SpinStag Casino, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como as políticas complementares aplicáveis, incluindo regras de privacidade, política de jogo responsável, política de prevenção de branqueamento de capitais e regras específicas de bónus.

1.3. A SpinStag Casino opera de acordo com a legislação aplicável ao jogo online em Portugal, incluindo o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e demais normas, regulamentos, orientações e instruções emitidos pelas autoridades competentes.

1.4. Sempre que exigido pela lei portuguesa, pela entidade reguladora competente ou por razões de segurança, integridade do jogo, prevenção de fraude, prevenção de branqueamento de capitais ou proteção do consumidor, a SpinStag Casino poderá recusar, limitar, suspender ou encerrar o acesso aos seus serviços.

1.5. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e qualquer regra específica de um jogo, torneio, promoção ou campanha, prevalecerá a regra específica apenas na medida estritamente necessária para regular a situação concreta, mantendo-se os restantes termos plenamente válidos.

Elegibilidade

2.1. A participação nos serviços da SpinStag Casino é estritamente reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para celebrar contratos vinculativos ao abrigo da lei portuguesa.

2.2. É proibido o registo e utilização da plataforma por menores de 18 anos. Caso a SpinStag Casino detete ou suspeite, de forma razoável, que uma conta foi criada ou utilizada por um menor, a conta será imediatamente suspensa, sujeita a verificação e poderá ser encerrada, com eventual retenção de fundos até conclusão das averiguações legalmente permitidas.

2.3. O utilizador é responsável por garantir que o acesso e utilização dos serviços de jogo online são legais na sua jurisdição de residência ou localização. Para utilizadores em Portugal, a utilização está sujeita às leis e regulamentos nacionais aplicáveis.

2.4. Não poderão abrir ou manter conta pessoas abrangidas por restrições legais, regulamentares ou operacionais, incluindo:

  • Pessoas autoexcluídas ou excluídas por autoridade competente;.
  • Pessoas impedidas por decisão judicial ou administrativa;.
  • Indivíduos que atuem em nome de terceiros sem autorização legal válida;.
  • Pessoas relacionadas com fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou utilização abusiva de meios de pagamento;.
  • Colaboradores, administradores, consultores ou parceiros diretamente envolvidos na operação da plataforma, quando tal possa comprometer a integridade do serviço.

2.5. A SpinStag Casino poderá solicitar, a qualquer momento, prova de identidade, idade, residência, titularidade dos meios de pagamento e origem de fundos, como condição para permitir o registo, processamento de transações, atribuição de promoções ou levantamento de saldo.

Registo e Conta de Jogador

3.1. Cada utilizador poderá manter apenas uma conta pessoal, salvo autorização expressa e escrita da SpinStag Casino.

3.2. A conta deve ser registada em nome verdadeiro do utilizador, com dados completos, exatos, atuais e verificáveis. O utilizador compromete-se a atualizar de imediato qualquer informação que se torne incorreta ou desatualizada.

3.3. É proibido:

  • Criar múltiplas contas;.
  • Utilizar identidade falsa ou de terceiro;.
  • Permitir o acesso à conta por outra pessoa;.
  • Vender, transferir, ceder, penhorar ou partilhar a conta;.
  • Utilizar software, scripts, robôs, ferramentas automatizadas ou quaisquer meios destinados a obter vantagem indevida.

3.4. O utilizador é integralmente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso, incluindo nome de utilizador, palavra-passe, códigos de autenticação e quaisquer outros elementos de segurança.

3.5. Qualquer atividade realizada através da conta será presumida como tendo sido efetuada pelo respetivo titular, salvo prova em contrário legalmente admissível. O utilizador deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido ou violação de segurança.

3.6. A SpinStag Casino reserva-se o direito de recusar um pedido de registo ou encerrar uma conta, a seu critério fundamentado, sempre que existam indícios de incumprimento legal, fraude, risco operacional, comportamento abusivo ou violação destes Termos e Condições.

Verificação de Identidade e AML

4.1. A SpinStag Casino adota medidas de verificação de identidade, diligência devida e monitorização de transações em cumprimento das obrigações legais aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude e outras práticas ilícitas.

4.2. O utilizador poderá ser obrigado a fornecer, entre outros, os seguintes documentos:

  • Documento de identificação válido;.
  • Comprovativo de morada;.
  • Prova de titularidade da conta bancária ou do método de pagamento;.
  • Comprovativos de origem dos fundos ou de património, quando legalmente exigido;.
  • Quaisquer outros elementos razoavelmente necessários para verificação reforçada.

4.3. Enquanto as verificações estiverem pendentes, a SpinStag Casino poderá limitar a conta, suspender a participação em jogos, restringir depósitos, reter levantamentos ou bloquear promoções, até conclusão satisfatória do processo.

4.4. A SpinStag Casino poderá comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, sempre que a lei o imponha ou permita, sem necessidade de aviso prévio ao utilizador, e poderá recusar ou anular transações consideradas anómalas, suspeitas, fraudulentas ou incompatíveis com o perfil declarado do cliente.

4.5. O utilizador declara que todos os fundos utilizados na plataforma:

  • Têm origem lícita;.
  • Não provêm de atividade criminosa;.
  • Não são disponibilizados por terceiro não identificado;.
  • Não serão utilizados para fins ilícitos, incluindo branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Depósitos, Levantamentos e Métodos de Pagamento

5.1. Apenas poderão ser utilizados métodos de pagamento titulados pelo próprio utilizador, salvo nos casos expressamente autorizados por lei ou aceites após verificação reforçada.

5.2. Os métodos de pagamento disponibilizados ao utilizador poderão variar consoante critérios de elegibilidade, localização, verificação de conta, moeda, risco e disponibilidade operacional. Em Portugal, a plataforma poderá disponibilizar métodos comuns no mercado nacional, incluindo cartão bancário, transferência bancária e outros meios eletrónicos legalmente permitidos.

5.3. A SpinStag Casino poderá estabelecer limites mínimos e máximos para depósitos e levantamentos, bem como períodos de processamento, verificações adicionais e medidas de segurança antes da aprovação de qualquer transação.

5.4. Os levantamentos serão, sempre que possível, processados através do mesmo método utilizado para depósito, ou por outro método validado em nome do utilizador, em conformidade com as regras de prevenção de fraude e branqueamento de capitais.

5.5. A SpinStag Casino não é responsável por atrasos imputáveis a instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento, falhas de rede, procedimentos bancários, verificações regulatórias ou eventos de força maior.

5.6. A utilização da conta de jogo como mera conta de pagamento, sem participação genuína em jogo, é proibida. A SpinStag Casino poderá recusar transações, anular movimentos ou aplicar restrições quando detete utilização incompatível com a finalidade da plataforma.

Regras de Jogo e Integridade

6.1. O utilizador aceita cumprir as regras específicas de cada jogo, evento, promoção ou funcionalidade disponibilizada na plataforma.

6.2. A SpinStag Casino reserva-se o direito de corrigir erros óbvios, falhas técnicas, lapsos humanos, indisponibilidades temporárias, interrupções de sistema, defeitos de software, erros de cálculo ou publicação incorreta de resultados, probabilidades, limites, saldos, bónus ou prémios.

6.3. Em caso de erro técnico ou humano que afete materialmente a participação do utilizador, a SpinStag Casino poderá anular apostas, jogos, rondas, transações, prémios ou créditos indevidamente atribuídos, procedendo aos ajustes contabilísticos necessários.

6.4. É proibida qualquer tentativa de manipulação do sistema, conluio, abuso promocional, exploração de falhas, arbitragem ilícita, uso de identidade múltipla, chargeback abusivo ou conduta suscetível de comprometer a integridade do jogo.

Bónus e Promoções

7.1. Todas as ofertas promocionais, incluindo bónus de boas-vindas, rodadas grátis, cashback, campanhas sazonais e programas de fidelização, estão sujeitas a condições específicas adicionais, que farão parte integrante destes Termos e Condições.

7.2. Salvo indicação expressa em contrário, os bónus:

  • São limitados a um por pessoa, agregado familiar, endereço, dispositivo, IP, método de pagamento e ambiente partilhado;.
  • Não são transferíveis nem convertíveis fora das regras promocionais;.
  • Podem exigir verificação completa da conta antes de serem creditados, utilizados ou convertidos em saldo levantável.

7.3. A SpinStag Casino poderá impor requisitos de aposta, limites temporais, restrições por jogo, valor máximo de aposta com saldo de bónus, teto máximo de conversão, exclusão de determinados métodos de pagamento e restrições territoriais.

7.4. Qualquer tentativa de abuso de bónus, criação de contas múltiplas, atuação coordenada, manipulação de risco, padrões de jogo irregulares ou exploração de falhas promocionais poderá resultar em:

  • Anulação do bónus;.
  • Confisco de ganhos associados;.
  • Suspensão ou encerramento da conta;.
  • Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

7.5. A SpinStag Casino reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção, sempre que tal se revele necessário por razões legais, operacionais, técnicas ou de integridade.

Jogo Responsável

8.1. A SpinStag Casino promove o jogo responsável e considera o jogo uma forma de entretenimento, não um meio de obtenção de rendimento garantido.

8.2. Em conformidade com o quadro regulatório português, poderão ser disponibilizadas ferramentas de proteção do jogador, incluindo:

  • Limites de depósito;.
  • Limites de aposta e perdas;.
  • Limites de sessão ou tempo de jogo;.
  • Alertas informativos;.
  • Pausas temporárias;.
  • Autoexclusão.

8.3. O utilizador é encorajado a utilizar estas ferramentas sempre que considere necessário controlar os seus hábitos de jogo. Determinadas alterações, nomeadamente aumentos de limites, poderão ficar sujeitas a período de espera ou validação adicional.

8.4. A SpinStag Casino poderá intervir preventivamente quando identifique sinais de comportamento de risco, incluindo contacto com o cliente, restrição de determinadas funcionalidades, imposição de medidas protetivas adicionais ou suspensão da conta, dentro dos limites permitidos por lei.

8.5. Em Portugal, a autoexclusão centralizada e outras medidas de proteção poderão ser enquadradas pelos mecanismos reconhecidos pela autoridade reguladora. O utilizador que esteja autoexcluído ou sujeito a medidas de restrição não deverá tentar contornar tais limitações.

8.6. O apoio a comportamentos aditivos e dependências poderá ser procurado através dos serviços nacionais competentes e linhas de apoio disponíveis em Portugal, incluindo estruturas públicas de apoio na área dos comportamentos aditivos.

Suspensão, Encerramento e Confisco

9.1. A SpinStag Casino poderá suspender ou encerrar a conta do utilizador, temporária ou definitivamente, se existir fundamento razoável para concluir que houve:

  • Violação destes Termos e Condições;.
  • Incumprimento de obrigações legais ou regulamentares;.
  • Fraude, conluio ou tentativa de fraude;.
  • Falsidade documental ou declarações enganosas;.
  • Utilização abusiva de promoções;.
  • Risco de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou furto de identidade;.
  • Ameaças, insultos ou comportamento abusivo perante a equipa de apoio.

9.2. Nos casos legalmente permitidos, a SpinStag Casino poderá anular ganhos, reter fundos, compensar montantes em dívida, recuperar valores creditados por erro e bloquear futuras utilizações da plataforma.

9.3. O utilizador poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, sem prejuízo do cumprimento de verificações pendentes, obrigações legais de retenção de informação, liquidação de saldo legítimo e conclusão de processos de controlo aplicáveis.

Propriedade Intelectual e Utilização Permitida

10.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, marcas, logótipos, textos, gráficos, design, bases de dados, funcionalidades e elementos visuais, pertence à SpinStag Casino ou aos seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável.

10.2. O utilizador recebe apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, intransmissível e não exclusiva para aceder e utilizar a plataforma para fins estritamente pessoais e não comerciais.

10.3. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, explorar comercialmente, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou interferir com a infraestrutura técnica da plataforma sem autorização prévia e escrita.

Proteção de Dados

11.1. Os dados pessoais do utilizador serão tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, para finalidades legítimas relacionadas com registo, autenticação, prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção de fraude, cumprimento legal, apoio ao cliente, segurança e jogo responsável.

11.2. O utilizador compromete-se a fornecer apenas dados corretos e a comunicar qualquer alteração relevante. A prestação de dados falsos ou desatualizados poderá impedir a utilização da plataforma ou originar a suspensão da conta.

11.3. A SpinStag Casino poderá conservar registos, documentos e histórico transacional durante os prazos legalmente exigidos para efeitos regulatórios, fiscais, de auditoria, prevenção de fraude e branqueamento de capitais.

Reclamações e Resolução de Litígios

12.1. Qualquer reclamação relacionada com a conta, transações, jogos, promoções ou utilização da plataforma deverá ser apresentada pelo utilizador através do endereço de correio eletrónico [email protected], com descrição clara dos factos, identificação da conta e, se possível, documentação de suporte.

12.2. A SpinStag Casino procurará analisar e responder às reclamações dentro de prazo razoável, podendo solicitar informações adicionais antes de emitir decisão final.

12.3. Caso o litígio não seja resolvido internamente, o utilizador poderá recorrer aos meios de reclamação e resolução previstos na legislação portuguesa aplicável, incluindo mecanismos administrativos, entidades competentes ou meios alternativos de resolução de litígios, quando admissíveis.

12.4. Sem prejuízo de normas imperativas em contrário, estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da sua interpretação, validade ou execução ficará sujeito à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.

Alterações aos Termos e Condições

13.1. A SpinStag Casino poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário por motivos legais, regulamentares, operacionais, técnicos, comerciais ou de segurança.

13.2. As alterações entrarão em vigor na data indicada na sua publicação ou comunicação ao utilizador, salvo se a lei exigir prazo diferente.

13.3. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação dos novos termos. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização dos serviços e solicitar o encerramento da conta.

Disposições Finais

14.1. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

14.2. A omissão ou atraso no exercício de qualquer direito por parte da SpinStag Casino não constitui renúncia a esse direito.

14.3. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o utilizador e a SpinStag Casino relativamente à utilização da plataforma, sem prejuízo das políticas e regras específicas que os complementem.

14.4. Para questões contratuais, operacionais ou reclamações, o utilizador poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço de email [email protected].